Arquivos do Mês: agosto 2019

MEI precisa de certificado digital ? A resposta,  é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011 : Art. 102. MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )  certificado […]